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Modifica a denominação da Rua Dez, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, Bairro Bosque, para Rua Nivaldo Dias de Resende.

Institui no Município o Direito de Estudo Próximo a Residência para Criança.

Modifica a denominação da Rua Dois, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, Bairro Jardim Botânico, para Rua Samuel Amaro de Oliveira.

Institui no calendário oficial do Município de Araguari o “Dia do Esporte de Areia”, para todas as modalidades esportivas federadas de areia, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Escola de Vôlei Araguari - EVA.

Dispõe sobre a criação, regulamentação e implementação de um aplicativo de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua Sete, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, para Rua Jandira Tomazini Piassa.

Modifica a denominação da Rua Dez, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, para Rua Wilson Stigger Griep.

Modifica a denominação da área verde localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, para Área Verde Jefferson Cury.

Modifica a denominação da Rua Quatro, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, para Rua José Eustáquio de Oliveira.

Modifica a denominação da Rua Cinco, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, para Rua Jandira Tomazini Piassa.

Introduz alterações na Lei n° 6.859, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza a doação dos imóveis que menciona à pessoa jurídica Brasmix Engenharia de Concreto Ltda., dando outras providências.

Modifica a denominação da Área Verde localizada na projeção da Rua Piauí esquina com a Rua Paris, no Loteamento Residencial Gran Ville, Bairro Gran Ville, para Praça da Paz.

Modifica a denominação da Rua Cinco, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, Bairro Bosque, para Rua Nivaldo Dias de Resende.

Modifica a denominação da Área Verde Dois, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, Bairro do Bosque, para Praça Ronny Fernandes Vieira.

Modifica a denominação da Rua Oito, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, Bairro do Bosque, para Rua Larissa de Lima.

Modifica a denominação da Área Verde Um, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, Bairro do Bosque, para Praça Vânia Mara de Oliveira Rocha.

Altera a Lei n°. 6.868, de 22 de dezembro de 2023, que cria a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, centraliza na Secretaria Municipal de Administração as ações relacionadas às parcerias, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araguari, e dispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social na Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude e Combate à Fome, promove a extinção da Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, e promove alterações na Lei n. 6.870, de 22 de dezembro de 2023, a qual estabelece a reestruturação remuneratória dos cargos e empregos públicos que menciona e dá providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social no valor de R$ 2.621.300,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil e trezentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação total das dotações da extinta Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química.

Promove alterações na gratificação de produtividade dos servidores do Departamento de Recursos Humanos criada pela Lei n°. 5.720, de 31 de março de 2016, dando outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação de Esportes e Futebol Society de Araguari - FUT 7.

Dispõe sobre a licença e a suspensão do contrato de trabalho, em ambos os casos, para tratar de interesse particular, dando outras providências.

Dispõe sobre a racionalização das listas de espera da Central de Regulação do Município de Araguari.

Promove alterações na Lei n° 5.792, de 8 de setembro de 2016, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi, no Município de Araguari, dando outras providências.

Institui no calendário oficial o “Dia Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trânsito".

Dispõe sobre o combate ao furto de fios de cobre na Cidade de Araguari.

Institui o projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde do Município.

Autoriza o Município de Araguari a permutar os imóveis que menciona, dando outras providências.

Modifica a redação da alínea “a” do inciso I, do art. 4° da Lei n°. 5.371, de 15 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, e dá outras providências”, modificada pela Lei n°. 6.929, de 14 de maio de 2024.

Introduz alterações na Lei n°. 4.078, de 11 de novembro de 2004, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".

Introduz alterações na Lei n°. 5.134, de 20 de março de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em complemento às disposições da Lei n°. 3.930, de 30 de outubro de 2003, dando outras providências", modificada pelas Leis de n°s 6.105, de 25 de outubro de 2018, e 6.803, de 21 de agosto de 2023.

Introduz alterações na Lei n°. 6.496, de 20 de dezembro de 2021, que “Estabelece novas disposições sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC", dando outras providências.

Revoga as Leis Municipais de n°s 5.660, de 17 de dezembro de 2015, 5.661, de 17 de dezembro de 2015, e 5.672, de 28 de dezembro de 2015, bem como as alterações desta última pelas Leis de n°s 5.686, de 3 de fevereiro de 2016, e 5.873, de 4 de maio de 2017.

Modifica a redação do inciso II do § 1°, do art. 2° da Lei n°. 3.181, de 31 de março de 1997, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Araguari e dá outras providências”, que passou a denominar-se Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araguari, pela Lei n°. 6.291, de 16 de junho de 2020.

Substitui parte do Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Pública, concernente à então Unidade: 02.16 - Secretaria do Trabalho, Ação Social, da Juventude e Combate à Fome, da Lei n°. 6.949, de 4 de julho de 2024, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2025, e dá outras providências, pelo respectivo anexo doravante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, que integra esta Lei.

Introduz alterações na Lei n°. 4.243, de 19 de abril de 2006, que “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências”, modificada pelas Leis de n°.s 4.272, de 21 de setembro de 2006, 4.534, de 8 de julho de 2009, 5.445, de 13 de novembro de 2014, e 6.368, de 27 de maio de 2021, para substituir, em toda mencionada Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.

Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXIV - Emendas LOA-2024, da Lei n°. 6.867, de 19 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2024".

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no valor de R$73.000,00 (setenta e três mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Prefeitura Municipal de Araguari.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Prefeitura Municipal de Araguari.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Prefeitura Municipal de Araguari.

Institui no âmbito do Município a Campanha Segurança 60 + e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Olimpíada da Terceira Idade neste Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito a realização de implante contraceptivo de longa duração para mulheres em situação de vulnerabilidade social que não desejam engravidar.

Dispõe sobre o pagamento, por intermédio de acordo direto com os credores de quaisquer espécies de precatórios, nos termos do disposto no inciso III, do § 8°, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal; e promove alterações nas Leis de n°s. 3.117, de 19 de junho de 1996 e 4.745, de 30 de março de 2011, dando outras providências.

Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrada anualmente em novembro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de ações voltadas para a educação alimentar e enfrentamento a obesidade infantil, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Área Verde localizada no Bairro Monte Moriá, para Praça Manuel Nasciutti.

Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em teatros, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, no âmbito do Município de Araguari-MG, e dá outras providências.

Programa Visão Nota 10, que determina a necessidade de realizar exames oftalmológicos par estudantes matriculados na rede pública de ensino fundamental no Município de Araguari.

Autoriza o Poder Executivo a criar ambulatório específico para cuidado de pessoas transexuais no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) de Araguari, contando com atendimento integral à saúde dos transexuais.