13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

Introduz alterações na Lei n° 6.951, de 12 de agosto de 2024, que autoriza o Município de Araguari a permutar os imóveis que menciona, dando outras providências.

Referenda a autorização para que a Superintendência de Água e Esgoto - SAE, na condição de interveniente, possa fazer a transferência financeira para ressarcimento ao Município de Araguari, quanto aos valores pagos por este, em decorrência do contrato de financiamento n° 424.113-29, firmado com a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei n° 5.327, de 30 de dezembro de 2013, para a realização de investimentos na construção de interceptor, emissário e estação de tratamento de esgoto no Córrego Brejo Alegre, utilizando para tanto os recursos que foram objeto da decisão proferida nos autos da ação n° 0035.03.022.833-9, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari - Estado de Minas Gerais.