3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2.384, de 12 de fevereiro de 1988, declarando de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e Adjacentes.

Ofício 3196_2025 - Prefeito (Encaminha as razões do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 148_2025, que "Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas; autoriza a delegação do manejo de resíduos por consórcio público; e dá outras providências.").