Projeto de Lei nº 138 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
138
Data de Apresentação
13/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o pagamento, por intermédio de acordo direto com os credores de quaisquer espécies de precatórios, nos termos do disposto no inciso III, do § 8°, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal; e promove alterações nas Leis de n°s. 3.117, de 19 de junho de 1996 e 4.745, de 30 de março de 2011, dando outras providências.
Indexação
Observação