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Altera a redação do art. 1° da Lei n°. 3.306, de 10 de agosto de 1998, declarando de utilidade pública a Associação Paralímpica de Araguari - APA ARAGUARI.

Modifica a denominação da Travessa Dois, localizada no Bairro Independência, para Rua Laurindo Marques Postigo.

Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Área Verde Um, localizada no Bairro Ipê, para Praça Luiz Marciano Ferreira Filho.

Modifica a denominação da Rua Dez, localizada no Bairro Jardim Botânico, para Rua Lindalva de Santana.

Modifica a denominação da Rua “E”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Doutor Leonardo Pacheco Ribeiro.

Modifica a denominação da Travessa Quatro, localizada no Bairro Independência, para Rua Almeranda Maria de Godoi.

Altera a redação do art. 3°, da Lei n° 7.074, de 18 de junho de 2025, que “Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências".

Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Infantil e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “H”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Abílio Barbosa Neto.

Dispõe sobre a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de até R$21.866.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que mencionam no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$6.730.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Escola de Vôlei de Araguari – EVA, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transgênero, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Não-Binária e demais identidades (LGBTQIAPN+), bem como o Fundo Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN+, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “I”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Wilson Fonseca.

Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e Educação de Trânsito nas Escolas Municipais e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua Dois, localizada no Loteamento Morada dos Sonhos, no Bairro Bosque, para Rua Ilma da Costa Peixoto.

Declara de utilidade pública a Companhia Teatral Tagarelas da Mogiana.

Promove a alteração da Lei n°. 6.746, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre diretrizes para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.

Modifica a denominação da Rua “F”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Delcino Machado da Silva.

Altera a redação do inciso V do art. 30 da Lei n°. 5.792, de 8 de setembro de 2016, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi no Município de Araguari.

Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Superintendência de Água e de Esgoto - SAE, dando outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e tarifas com cartão de crédito e débitos no âmbito da Superintendência de Água e Esgoto - SAE, dando outras providências.

Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos cargos em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências.

Introduz alterações na Lei n°. 5.681, de 3 de fevereiro de 2016, que Dispõe sobre a criação do Sistema de Proteção das Áreas Verdes e da Paisagem Urbana do Município de Araguari, acrescentando o inciso VII no art. 11, e alterando a redação do art. 33.

Dispõe sobre a autorização para a utilização de receitas médicas e odontológicas emitidas por profissionais da rede privada para a retirada de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Araguari-MG, e dá outras providências.

Modifica a denominação da MG 223 Km 109 e o Km 112, localizada no Município de Araguari para Fausto Fernandes de Melo.

Modifica a denominação da Rua Nove, localizada no Loteamento Cidade Nova II, Bairro Cidade Nova, para Rua Maria Abbud.

Modifica a denominação da Rua Dois, localizada no Loteamento Cidade Nova II, Bairro Cidade Nova, para Rua Farnese de Andrade Neto.

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Grupo Semente Esperança, no valor de R$ 30.630,30 (trinta mil seiscentos e trinta reais e trinta centavos), para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a implantar a Escola Municipal de Robótica e Programação, dando outras providências.

Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 3.117, de 19 de junho de 1996, que autoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo com o servidor municipal nas rescisões imotivadas do contrato de trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para que órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, e demais estabelecimentos comerciais disponibilizem suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Araguari, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua K Bairro Rio Negro, para o nome Rua Manoel Dias De Oliveira.

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas; autoriza a delegação do manejo de resíduos por consórcio público; e dá outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar Termo de Adesão com a Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo - Anseditur, dando outras providências.

Autoriza a doação com encargo de imóvel público do Município de Araguari, para fins de construção da sede da Câmara Municipal de Araguari, e dá outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, dando outras providências.

Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução das obras de construção e urbanização do Parque Linear do Córrego Brejo Alegre no Município de Araguari, no trecho compreendido entre a Avenida Minas Gerais e Avenida Teodoreto Veloso de Carvalho.

Modifica a denominação da LMG- 748 Km 0 e o Km 4", localizada no Município de Araguari, para "Francisco Borges de Sousa".

Acrescenta o Inciso IV, no Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.024, de 7 de Março de 2025, que Regulamenta no âmbito do Município de Araguari, o regime de pagamentos de precatórios, instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da República, através da oferta de créditos líquidos e certos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal, transação resolutiva de litígio, débitos com a administração autárquica e fundacional do Município, compra de imóveis públicos municipais, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos municipais e demais espécies de concessão negocial, bem como para aquisição de participação societária, disponibilizada para a venda, ou compra de direitos disponibilizados para cessão.

Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Araguari para o período de 2026 a 2029, dando outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2026.

Dispõe sobre a proibição a nomeação de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Municipal, veda a participação de indivíduos com esse histórico em organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos do Município de Araguari e atuem em contato com menores, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.924, de 19 de abril de 2024, que cria o 2° (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari, e os respectivos cargos de Conselheiros Tutelares e suplentes, dando outras providências.