Projeto de Lei nº 209 de 2025

Acrescenta o Inciso IV, no Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.024, de 7 de Março de 2025, que Regulamenta no âmbito do Município de Araguari,
o regime de pagamentos de precatórios, instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da República, através da oferta de créditos líquidos e certos
próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos
parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal, transação resolutiva de litígio, débitos com a administração autárquica e fundacional do
Município, compra de imóveis públicos municipais, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos municipais e demais espécies
de concessão negocial, bem como para aquisição de participação societária, disponibilizada para a venda, ou compra de direitos disponibilizados para
cessão.