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Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3.766, de 1° de julho de 2002, que ratifica a adesão do Município de Araguari ao regime geral da previdência social em face dos seus servidores estatutários ou celetistas da administração direta ou indireta, titulares de cargos efetivos, ou ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos, inclusive dos agentes políticos.

Institui no Município de Araguari/MG, o Programa Adote uma Escola, para formação de parcerias com pessoas físicas e jurídicas visando melhorias na infraestrutura das unidades escolares da rede pública municipal.

Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrada anualmente no mês de novembro, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação de Dança de Araguari - ADA.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Doação de Sangue no Município de Araguari e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “A”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua José Izidoro Fagundes.

Introduz alterações na Lei n° 6.236, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica no âmbito do Município de Araguari, define critérios de proporcionalidade para as jornadas de trabalho, reajusta vencimentos básicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição dos Jogos Paradesportivos de Araguari, sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município, autoriza a celebração de parceria com a Associação Paralímpica de Araguari - APA Araguari para sua organização e execução, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no montante de R$149.250,00 (cento e quarenta e nove mil duzentos e cinquenta reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que menciona.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que menciona.

Institui a Política Municipal de Proteção e Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Conscientização da Psoríase, no âmbito do Município de Araguari, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Araguari, a Campanha de Orientação e Prevenção à Dependência Digital, e dá outras providências.

Autoriza a Superintendência de Água e Esgoto - SAE receber a doação do terreno que menciona, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar Acordo de Cooperação com a Instituição Seara Espírita Missionários de Alah, dando outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Eu e O Outro Somos Um.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino privado do Município de Araguari aceitarem matrícula de crianças e adolescentes com neurodivergência, garantindo a inclusão escolar e o direito ao acompanhante especializado, nos termos da legislação federal e municipal pertinentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de dispositivos denominados “bueiros inteligentes e ecológicos" no âmbito do Município de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de cartazes e a obrigatoriedade de treinamentos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich, no Município de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Município de Araguari, e dá outras providências.

Autoriza a alienação remunerada, por venda, mediante licitação na modalidade de leilão, dos bens públicos que menciona.

Institui o Dia Municipal da Música Instrumental no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.

Altera a Lei n° 4.745, de 30 de março de 2011, que regulamenta no âmbito da administração direta e indireta do Município de Araguari o valor dos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor - RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Fixa o percentual de reajuste a título de revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos, inclusive de provimento em comissão, dos servidores efetivos ocupantes de função comissionada ou de confiança, da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, dos Conselheiros Tutelares, dos dirigentes dos órgãos da Administração Indireta, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos do que dispõe o art. 39, da Lei Complementar Municipal n°. 041, de 30 de junho de 2006 c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenções sociais e/ou auxílios às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Altera a Lei n°. 6.631, de 17 de outubro de 2022 que institui incentivo financeiro temporário para os membros da Junta Reguladora e da Referência Técnica da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Tornam-se indisponíveis por afetação os imóveis que menciona, os quais ficam destinados a áreas verdes, dando outras providências.

Destina ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - CISTRI, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas – PMIMCC, no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados, estabelece diretrizes gerais para sua implementação e dá outras providências.

Estabelece pontos de apoio destinados aos motofretistas, motoentregadores, moto vigias e profissionais assemelhados, garantindo condições adequadas de descanso, alimentação e higiene, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados em Araguari.

Dispõe sobre a realização de apresentações de música ao vivo em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres no Município de Araguari, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Social e Esportiva Multiatletas Aldo e Amigos - ASEMAA.

Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2.384, de 12 de fevereiro de 1988, declarando de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora da Penha, Beatriz, Residencial Canaã e Adjacentes.

Introduz alterações na Lei n° 6.951, de 12 de agosto de 2024, que autoriza o Município de Araguari a permutar os imóveis que menciona, dando outras providências.

Dá a denominação de Parque das Águas II Manuel da Cruz Póvoa, ao espaço de recreação localizado na quadra delimitada pelas Ruas Vereador Adolfo Duarte, Dinorá Pacca, Manoel da Cruz Póvoa, Antônio Joaquim de Melo, Nephitali Vieira e Antônio Camilo, no Bairro de Fátima.

Altera a Lei Complementar n° 32, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário do Magistério Público Municipal de Araguari-MG, e dá outras providências.

Referenda a autorização para que a Superintendência de Água e Esgoto - SAE, na condição de interveniente, possa fazer a transferência financeira para ressarcimento ao Município de Araguari, quanto aos valores pagos por este, em decorrência do contrato de financiamento n° 424.113-29, firmado com a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei n° 5.327, de 30 de dezembro de 2013, para a realização de investimentos na construção de interceptor, emissário e estação de tratamento de esgoto no Córrego Brejo Alegre, utilizando para tanto os recursos que foram objeto da decisão proferida nos autos da ação n° 0035.03.022.833-9, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari - Estado de Minas Gerais.

Institui critérios para a concessão do adicional anual aos servidores das unidades escolares e aos profissionais da saúde do Município de Araguari, revoga as Leis n° 6.822, de 19 de setembro de 2023, e n° 7.023, de 24 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 7.147, de 31 de outubro de 2025, que trata da criação, extinção e reestruturação de cargos em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e cria o cargo de Assessor Especial de Tecnologia da Informação.

Revoga o § 2° do art. 2° da Lei Complementar n°. 96, de 30 de agosto de 2013, que “Cria a Gerência Municipal de Convênios e Contratos na estrutura da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação; cria o respectivo cargo de provimento em comissão, define suas competências; altera a Lei Complementar n°. 041, de 30 de junho de 2006, e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 110 da Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari e dá outras providências".

Acrescenta o inciso IV ao art. 71 da Lei Complementar n°. 216, de 21 de dezembro de 2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araguari.

Acrescenta o art. 515-A ao Código Tributário do Município de Araguari, regulamentando a notificação prévia do contribuinte antes do envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) para protesto extrajudicial, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições dos Servidores, para criar um cargo de Diretor-Geral e um cargo de Assessor de Diretoria.

Acrescenta o art. 75-A à Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, estabelecendo normas para a identificação, sinalização e posicionamento de caçambas estacionárias utilizadas na deposição de entulhos e resíduos de construção civil, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, acrescentando o inciso VI ao art. 132, referente a cassação do alvará de funcionamento.

Substitui o Anexo I, de que trata o inciso I do §1°, do art. 2°, da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2023, a qual "Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências".