Projeto de Lei nº 239 de 2025

Fixa o percentual de reajuste a título de revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos, inclusive de provimento em comissão, dos servidores efetivos ocupantes de função comissionada ou de confiança, da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, dos Conselheiros Tutelares, dos dirigentes dos órgãos da Administração Indireta, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos do que dispõe o art. 39, da Lei Complementar Municipal n°. 041, de 30 de junho de 2006 c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dando outras providências.