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Altera a redação do art. 5° da Lei n° 6.744, de 11 de abril de 2023, que autoriza a doação do imóvel que menciona à pessoa jurídica MR Transportes e Distribuidora Ltda., dando outras providências.

Dispõe sobre a doação de óculos aos alunos matriculados na rede pública de ensino, no Município de Araguari, e dá outras providências.

Estabelece que pessoas que necessitarem de atendimento emergencial das equipes do Serviço de Atendimento de Urgência - SAMU, possam optar pelo encaminhamento diretamente a hospitais privados localizados no Município de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão em todas as Unidades de Saúde do Município (UBS, UPA, UBSF, Hospital e outros).

Modifica a denominação da Rua “I”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Rua Jacques de Morais Teixeira.

Modifica a denominação da Avenida “A”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Avenida Álvaro Teixeira.

Modifica a denominação da Rua “H”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Rua Leomar Marcelo de Morais Teixeira.

Modifica a denominação da Rua “D”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Rua Francisco de Assis Teixeira.

Modifica a denominação da Área Verde Um, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Praça Floresta de Moraes.

Modifica a denominação da Área Verde Dois, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Praça Álvaro Teixeira Filho.

Modifica a denominação da Rua “E”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Rua Jarbas de Morais Teixeira.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para transferência de recurso financeiro destinado à expansão da capacidade de atendimento e qualificação da atenção especializada em saúde bucal, dando outras providências.

Oficializa o Polo UAB - Universidade Aberta do Brasil, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, no valor de R$ 944.240,00 (novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari.

Modifica a denominação da Rua “J”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Rua Antônio Furtado da Silva.

Modifica a denominação da Rua “F”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Rua Paulo Gontijo.

Estabelece a criação de um sistema digital para acompanhamento escolar, no Município de Araguari, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a aplicação e divulgação periódica de pesquisa de satisfação junto aos usuários do sistema municipal de saúde de Araguari e dá outras providências.

Promove alterações na Lei n° 6.165, de 11 de abril de 2019, na parte que dispõe sobre o auxílio funeral, no Município de Araguari, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Dispõe sobre complementação do piso salarial nacional do enfermeiro e técnico de enfermagem, a que se refere a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, e estabelece as seguintes providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Araguari - MG, e dá outras providências.

Promove o retorno dos servidores ao cargo público de origem como Farmacêutico/Bioquímico, e revoga o inciso III do art. 2° da Lei Complementar n° 127, de 11 de abril de 2016, dando outras providências.

Institui no calendário oficial do Município de Araguari o Dia do Transportador Escolar – "Vanzeiros".

Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana – IPTU Verde, que estabelece desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução do impacto ambiental.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial da Prefeitura, as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do Município de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do projeto capoeira nas escolas, nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal da cidade de Araguari, como atividade de integração sociocultural e desportiva e dá outras providências.

Institui o passe livre atleta nos sistemas de transporte público municipal, para atletas de todas as modalidades esportivas no âmbito do Município de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte no Município de Araguari, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica.

Institui a campanha do agasalho “Vamos aquecer um coração”, no Município de Araguari, e dá outras providências.

Autoriza o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de serviço de fisioterapia domiciliar assistida por unidade móvel devidamente equipada no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.

Autoriza o Município de Araguari a permutar terreno com a União Federal, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Grupo Semente Esperança, dando outras providências.

Introduz alterações na Lei n° 5.134, de 20 de março de 2013, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em complemento às disposições da Lei n° 3.930, de 30 de outubro de 2003, dando outras providências", modificada pela Lei n° 6.105, de 25 de outubro de 2018.

Autoriza o Município de Araguari a outorgar cessão de uso gratuita de bem imóvel ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte - CISTRI, além de outras providências.

Modifica a denominação da Rua Quinze, loteamento Paineiras, Bairro Paraíso, para Rua Mariângela Carvalho Sousa.

Dispõe sobre a fixação de placas nas paradas de ônibus no Município de Araguari e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento em veículos oficiais no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção, nova data prevista para término e valores de eventuais aditivos contratuais com justificativa.

Afeta o bem público que menciona como de uso especial destinado a construção de equipamentos públicos, e revoga o §1° do art.1° da Lei n° 4.299, de 24 de janeiro de 2007, que autoriza o Município de Araguari a adquirir mediante compra/desapropriação o imóvel que menciona, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Araguari, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças portadoras de autismo nas escolas da Rede Pública do Município de Araguari e dá outras providências.

Modifica a denominação da Área Verde, localizada na projeção das Ruas Oito e Maria Cleonice da Silva Sousa, Loteamento Portal dos Ipês II, para Praça Durval de Oliveira Júnior.

Dispõe sobre a criação da Casa de Passagem Municipal, com o objetivo de atendimento às pessoas em trânsito para acompanhar enfermos atendidos pelo SUS no Município de Araguari, e dá outras providências.

Institui o Programa “Empodera Mulher” no âmbito da Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC da Prefeitura Municipal de Araguari.