Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 12
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei nº 338 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Cria a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, centraliza na Secretaria de Administração as ações relacionadas às parcerias, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araguari, e dispõe sobre a transformação da Secretaria do Trabalho e Ação Social na Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, promove a extinção da Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, e dá providências. - - |
Aprovada por unanimidade Ausência momentânea da Vereadora Débora de Sousa Dau/PSC. |
2 |
Projeto de Lei nº 339 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera para Escolas Municipais as designações dos equipamentos públicos destinados ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação do Município de Araguari, dando outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |
3 |
Projeto de Lei nº 340 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece a reestruturação remuneratória dos cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |
4 |
Projeto de Lei nº 341 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a doação, pelo Poder Executivo, de bem imóvel de propriedade do Município de Araguari, para fins de implantação de empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, além de outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |
5 |
Projeto de Lei nº 342 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Fixa, para o exercício de 2024, o percentual de revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termo do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais. - - |
Aprovada por unanimidade Ausentes do plenário os Vereadores Clayton Francisco Brazão/PSC e Giulliano Sousa Rodrigues/PSB. |
6 |
Projeto de Lei nº 343 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Fixa, para o exercício de 2024, o percentual de revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, inclusive para os ocupantes de cargos de provimento em comissão, e para servidores efetivos ocupantes de função comissionada ou de confiança, bem como para os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta, nos termos do que dispõe o art. 39, da Lei Complementar Municipal n°. 41, de 30 de junho de 2006, c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dando outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade Ausentes do plenário os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade e Sebastião Joaquim Vieira/União. |
7 |
Projeto de Lei nº 344 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece reajuste para os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo, dando outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade Ausentes do plenário os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade e Sebastião Joaquim Vieira/União |
8 |
Projeto de Lei nº 345 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei n°. 6.670, de 9 de dezembro de 2022, e promove reestruturação do quadro permanente e adequações na estrutura de cargos de provimento em comissão da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, dando outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade Ausentes do plenário os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade e Sebastião Joaquim Vieira/União. |
9 |
Projeto de Lei nº 346 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a utilização do transporte escolar municipal pelos alunos da rede privada de ensino, nas condições que menciona. - - |
Aprovada por unanimidade Ausentes do plenário os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/Solidariedade e Sebastião Joaquim Vieira/União. |
10 |
Projeto de Lei nº 347 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Aplica as disposições da Lei n°. 6.340, de 21 de dezembro de 2020, aos honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência em favor dos advogados públicos e assessores jurídicos que atuem nos órgãos da Administração Indireta do Município de Araguari, altera o parágrafo único do art. 14 de Lei Complementar n°. 162, de 3 de março de 2020, dando outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |
11 |
Projeto de Lei nº 348 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a alteração da estrutura do quadro de pessoal da Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, dando outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |
12 |
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Introduz alterações na Lei Complementar n°. 207, de 16 de março de 2023, que "Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências". - - |
Aprovada por unanimidade |