Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 342 de 2023 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 342 de 2023
Fixa, para o exercício de 2024, o percentual de revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termo do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação