Resumo (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Cria a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, centraliza na Secretaria de Administração as ações relacionadas às parcerias, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araguari, e dispõe sobre a transformação da Secretaria do Trabalho e Ação Social na Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, promove a extinção da Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, e dá providências.

Altera para Escolas Municipais as designações dos equipamentos públicos destinados ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação do Município de Araguari, dando outras providências.

Estabelece a reestruturação remuneratória dos cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências.

Autoriza a doação, pelo Poder Executivo, de bem imóvel de propriedade do Município de Araguari, para fins de implantação de empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, além de outras providências.

Fixa, para o exercício de 2024, o percentual de revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termo do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Fixa, para o exercício de 2024, o percentual de revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, inclusive para os ocupantes de cargos de provimento em comissão, e para servidores efetivos ocupantes de função comissionada ou de confiança, bem como para os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta, nos termos do que dispõe o art. 39, da Lei Complementar Municipal n°. 41, de 30 de junho de 2006, c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dando outras providências.

Estabelece reajuste para os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo, dando outras providências.

Altera a Lei n°. 6.670, de 9 de dezembro de 2022, e promove reestruturação do quadro permanente e adequações na estrutura de cargos de provimento em comissão da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, dando outras providências.

Autoriza a utilização do transporte escolar municipal pelos alunos da rede privada de ensino, nas condições que menciona.

Aplica as disposições da Lei n°. 6.340, de 21 de dezembro de 2020, aos honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência em favor dos advogados públicos e assessores jurídicos que atuem nos órgãos da Administração Indireta do Município de Araguari, altera o parágrafo único do art. 14 de Lei Complementar n°. 162, de 3 de março de 2020, dando outras providências.

Dispõe sobre a alteração da estrutura do quadro de pessoal da Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, dando outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 207, de 16 de março de 2023, que "Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências".