Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 347 de 2023 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 347 de 2023
Aplica as disposições da Lei n°. 6.340, de 21 de dezembro de 2020, aos honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência em favor dos advogados públicos e assessores jurídicos que atuem nos órgãos da Administração Indireta do Município de Araguari, altera o parágrafo único do art. 14 de Lei Complementar n°. 162, de 3 de março de 2020, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação