Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 343 de 2023 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 343 de 2023

Fixa, para o exercício de 2024, o percentual de revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, inclusive para os ocupantes de cargos de provimento em comissão, e para servidores efetivos ocupantes de função comissionada ou de confiança, bem como para os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta, nos termos do que dispõe o art. 39, da Lei Complementar Municipal n°. 41, de 30 de junho de 2006, c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dando outras providências.

Simbólica