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Acrescenta o art. 75-A a Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, estabelecendo normas para a identificação, sinalização e posicionamento de caçambas estacionárias utilizadas na deposição de entulhos e resíduos de construção civil, e dá outras providências.

Acrescenta o inciso IV ao § 8°, do art. 95 da Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari.

Substitui o anexo I da Lei Complementar n°. 206, de 17 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como o Zoneamento, dando outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 184, de 14 de junho de 2021, que “Institui o Programa de Regularização Fundiária - REURB, no âmbito do Município de Araguari, dando outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 207, de 16 de março de 2023, que “Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 217, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 223, de 19 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Regularização de chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, em substituição da Lei Complementar n°. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 99-A à Lei Complementar n°. 209, de 14 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, instituindo funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Araguari.

Altera a Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, com a criação da unidade administrativa Procuradoria Geral e dos cargos comissionados de Procurador-Geral e de Coordenador de Assuntos Institucionais e Administrativos, extingue o cargo de Procurador e revoga a Lei Complementar n°. 214, de 17 de novembro de 2023, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei n°. 6.610, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logradouro público, dando outras providências”, bem como na Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, e dá outras providências".

Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 110, da Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências".

Altera a Lei Complementar n°. 203, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari - MG e dá outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Guimarães Mota.

Dispõe sobre a concessão em 2025, do "Diploma de Mérito em comemoração ao Dia Internacional da Mulher".

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Paula Daiane do Nascimento Oliveira.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor José Fernando Menegatti Cortezi.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Ana Carolina Costa Rodrigues.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Oséias Carneiro Amorim.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Suelene Fernandes da Silva Naves.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Beatriz Marques Bertoldo.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Jéssicka Marques Luzia.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Jorge Cardoso.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Machado de Araújo.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Élvio Júnior Oliveira.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Henrique Quintino.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Warley Helder Conceição da Silva - Primeiro-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Fernando Henrique Veloso.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Rafael Alves Carrijo.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Márcio Antônio Venâncio.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Matheus Rocha Mendonça.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Daniele Pádua Sousa.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Luiz Tadeu Martins Leite.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Romeu Zema Neto- Governador do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Gabriel Alves Almeida.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Marco Henrique Belotto Caetano.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Adriano de Sousa Leite.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Doutora Marcelly da Cruz Santana.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Francisco Sérgio de Assis.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Silas Brasileiro.

Institui o Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador, revoga o Decreto Legislativo n°. 425, de 28 de março de 2006, e dá outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Marcelly da Cruz Santana.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Anna Luiza Ferreira Lemos.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Renato Souza Mendes.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Osvaldo Pereira da Rocha.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Joaquim Moiséis Torres de Lima Gonçalves Neto.

Altera o Decreto Legislativo n°. 1.447, de 24 de junho de 2025, que institui o Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Reverendíssimo Padre Márcio Antônio Rezende Ruback.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Marco Aurélio Fontes Dias.