Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
18
Data de Apresentação
26/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Introduz alterações na Lei n°. 6.610, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logradouro público, dando outras providências”, bem como na Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, e dá outras providências".
Indexação
Observação