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Autoriza o Município de Araguari a permutar os imóveis que menciona, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

“Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.”

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Xangô

Autoriza o recebimento de receitas e tributos municipais através do cartão de débito e crédito

Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens intermunicipais

Altera a redação do inciso IV do art. 1º da Lei n. 6.902, de 15 de março de 2024, que cria cargos públicos de provimento efetivo, promove reestruturação do quadro permanente de servidores efetivos, e dá outras providências.

Altera a redação do caput do art. 2º da Lei n. 6.506, de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da função de Condutor de Ambulância, no âmbito da Administração Direta do Município de Araguari.

Declara desnecessários os cargos e empregos públicos que menciona, e acresce o inciso XX ao art. 6º da Lei n. 6.675, de 22 de dezembro de 2022, que cria cargos públicos de provimento efetivo, promove reestruturação do quadro permanente de servidores efetivos, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Institui o Programa Artista da Casa na Tela no Município de Araguari

Estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências.

Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Araguari.

Declara de utilidade pública a Associação Raízes Culturais.

Dispõe sobre a alteração na nomenclatura usada para referir ao Coletor de Lixo para Agente Ambiental.

Declara de utilidade pública a Associação Instituto Betel Aliança de Araguari.

Estabelece a prioridade para pacientes com lúpus em atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas eletivas e exames no âmbito do Município de Araguari/MG.

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação dos Cafeicultores de Araguari - ACA para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social ao Sindicato Rural de Araguari para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Cria o 2º (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari, e os respectivos cargos de Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes, dando outras providências.

Autoriza a aquisição pelo Município de Araguari, através de desapropriação, por via amigável ou judicial, dos imóveis que especifica, declarados de interesse social pelo Decreto n° 643, de 19 de março de 2024, necessários para a consecução do Programa de Regularização Fundiária - REURB no Bairro Goiás Parte Alta Núcleo Sewa, e dá outras providências.

Institui o programa que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a sessenta anos, a máxima prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.

Modifica a denominação da avenida paralela ao Parque Linear Doutor Sebastião Naves de Resende Filho, com início a partir da Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo – Centro, cruzamento com a Avenida Minas Gerais, até a rotatória do Hospital Sagrada Família, no Bairro do Bosque, para Avenida Deputado Federal Bonifácio de Andrada.

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Modifica a denominação da praça localizada na projeção da Praça da Constituição, para Rua Salomon Luiz Ginsburg.

Modifica as redações das alíneas "a" e "d", do inciso I, bem assim, do §1°, do art. 4° da Lei n° 5.371, de 15 de abril de 2014, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e dá outras providências".

Modifica as redações dos incisos I e III, do art. 4° da Lei n° 4.777, de 13 de maio de 2011, que “Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, no valor de R$ 5.182.289,11 (cinco milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e onze centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação e da Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química.

Institui no âmbito do Município de Araguari a Campanha Segurança 60+ e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$5.210.000,00 (cinco milhões, duzentos e dez mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza a aquisição compulsória pelo Município de Araguari, sob a forma de desapropriação, por via amigável ou judicial, do imóvel necessário à implantação do Parque das Águas II, declarado de utilidade pública através do Decreto nº 659, de 4 de abril de 2024, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a Política Antibullying nas instituições de ensino no Município de Araguari.

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-transporte dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Araguari, que residem fora do perímetro urbano ou em cidades vizinhas, e dá outras providências.

Altera a Lei n°. 6.868, de 22 de dezembro de 2023, que cria a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, centraliza na Secretaria Municipal de Administração as ações relacionadas às parcerias, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araguari, e dispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social na Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude e Combate à Fome, promove a extinção da Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, e promove alterações na Lei n°. 6.870, de 22 de dezembro de 2023, a qual estabelece a reestruturação remuneratória dos cargos e empregos públicos que menciona e dá providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude e Combate à Fome no valor de R$ 2.621.300,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil e trezentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação total das dotações da extinta Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química.

Modifica a redação do inciso II do § 1°, do art. 2° da Lei n°. 3.181, de 31 de março de 1997, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Araguari e dá outras providências".

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Modifica a denominação da Rua Um, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, Bairro Jardim Botânico, para Rua Lara Valentine Oliveira Braguin.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de tempo excepcional de trabalho nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Modifica a denominação da Rua Sete, localizada no Loteamento Jardim Botânico II, Bairro do Bosque, para Rua Antônio Luiz Sobrinho.

Institui no Município o Sistema de Banco de Horas e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua Três, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, Bairro Jardim Botânico, para Rua Guilherme Aguiar Mendes Maciel.

Modifica a denominação da Rua “M”, localizada no Loteamento Residencial Bela Suíça III, para Rua Jair Rosa Damasceno.

Modifica a denominação da Rua Seis, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, Bairro Jardim Botânico, para Rua Sebastião Rosa da Silva.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações do Fundo Municipal de Saúde.

Modifica a denominação da Rua Onze, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, Bairro Bosque, para Rua Guilherme Costa Carrijo.