Projeto de Lei nº 65 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
65
Data de Apresentação
09/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a aquisição pelo Município de Araguari, através de desapropriação, por via amigável ou judicial, dos imóveis que especifica, declarados de interesse social pelo Decreto n° 643, de 19 de março de 2024, necessários para a consecução do Programa de Regularização Fundiária - REURB no Bairro Goiás Parte Alta Núcleo Sewa, e dá outras providências.
Indexação
Observação