Pesquisar Matéria Legislativa

Introduz alterações na Lei n° 4.339, de 11 de junho de 2007, que institui a Política de Tratamento dos Animais Apreendidos pelo Poder Público Municipal.

Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

Dispõe sobre a reserva e prioridade de vagas destinadas às crianças com deficiência em escolas da rede municipal de ensino e creches.

Cria o selo Empresa Amiga da Escola, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias, o desenvolvimento e melhoria da educação pública no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.

Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho no Município de Araguari e dá outras providências.

Institui o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da Transparência) nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAS e Hospitais do Município de Araguari e dá outras providências.

Institui o Programa de Inteligência Emocional “Um olhar à saúde mental”, no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXVI - Emendas LOA-2023, da Lei n° 6.674, de 21 de dezembro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2023".

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2024.

Autoriza a implantação de bueiros inteligentes no Município de Araguari.

Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais.

Altera a redação do art. 1° da Lei n° 4.379, de 13 de dezembro de 2007, declarando de utilidade pública a Associação da Companhia de Teatro Cidade "A".

Institui o projeto Prefeito Mirim no Município de Araguari e dá outras providências.

Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial no Município de Araguari a Marcha para Jesus.

Institui o Programa Pequenos Atletas no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.

Estabelece critérios e condições para incentivar o primeiro emprego no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Araguari a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação.

Modifica a denominação da Rua Dez, localizada no Bairro Independência, para Rua Nivaldo Dias de Resende.

Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres de Contenda e Região.

Dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais de Araguari, e dá outras providências.

Estabelece a política municipal de captação, armazenamento e aproveitamento de água pluviais.

Promove alterações na Lei n° 6.828, de 26 de setembro de 2023, que institui complemento financeiro para fins de cumprimento do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araguari, dando outras providências.

Revoga o inciso II do § 1° do art. 2° da Lei n° 6.827, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 10, da Lei n° 5.334, de 10 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos.

Autoriza a concessão de subvenções sociais e/ou auxílios às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Introduz alterações na Lei n° 6.512, de 8 de fevereiro de 2022, que "Autoriza o Município de Araguari a desafetar as áreas que especifica, para fins de permuta em área destinada à construção do novo centro administrativo do Município de Araguari (paço municipal), e da nova sede da Câmara Municipal de Araguari, dando outras providências", alterada pela Lei n° 6.529, de 24 de março de 2022.

Dispõe sobre a garantia de transporte adaptado aos educandos com deficiência matriculados no ensino fundamental e médio das escolas municipais.

Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araguari e dá outras providências.

Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Araguari.

Dispõe sobre oferecimento de língua portuguesa para imigrantes, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social e entidade conveniada.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$26.617.611,36 (vinte e seis milhões, seiscentos e dezessete mil, seiscentos e onze reais e trinta e seis centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para fazer face às obrigações decorrentes da Portaria GM/MS n° 1.463, de 9 de outubro de 2023.

Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI em 50%, no Município de Araguari.

Cria o Programa Incentivo Aluno Nota Dez, no Município de Araguari.

Dispõe sobre a implementação de licença capacitação para professores, no Município de Araguari.

Dispõe sobre o Programa de Busca Ativa - de Volta à Escola, para alunos em situação de infrequência, inacesso, exclusão ou evasão escolar e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1° da Lei n°4.379 de 13 de dezembro de 2007, declarando de utilidade pública a Associação Quantarte Cultural.

Introduz alterações na Lei n° 6.447, de 8 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do Patrimônio Imobiliário, dando outras providências".

Institui o fornecimento gratuito pelo Município de Araguari do “Cordão Quebra-Cabeça e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, utilizados como instrumentos auxiliares na identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Araguari.

Institui no Município de Araguari a Política Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio e automutilação.

Altera a redação do art. 1° da Lei n° 3.906, de 4 de setembro de 2003, dando a denominação de Avenida João Rodrigues da Cunha ao logradouro público que menciona.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Fábio Freire Pereira 06927665617, dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Peixes Rio Nobre Ltda., dando outras providências.

Altera a redação do caput do art. 1°, Lei n° 6.716, de 16 de março de 2023, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica RN Soluções Agroflorestais Ltda., dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$ 1.361.200,00 (um milhão trezentos e sessenta e um mil e duzentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari.

Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III, do § 2°, do art. 1°, da Lei n°. 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”, anteriormente prorrogado pelas Leis de n°.s 6.240, de 4 de dezembro de 2019, e 6.466, de 2 de dezembro de 2021.

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, com inserção do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Institui o programa Araguari para as Mulheres, no Município de Araguari e dá outras providências.