Projeto de Lei nº 279 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
279
Data de Apresentação
10/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Introduz alterações na Lei n° 6.512, de 8 de fevereiro de 2022, que "Autoriza o Município de Araguari a desafetar as áreas que especifica, para fins de permuta em área destinada à construção do novo centro administrativo do Município de Araguari (paço municipal), e da nova sede da Câmara Municipal de Araguari, dando outras providências", alterada pela Lei n° 6.529, de 24 de março de 2022.
Indexação
Observação