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Institui o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Município de Araguari, a ser celebrado anualmente no dia dezessete de agosto.

Altera a redação da Lei n° 5.970, de 6 de dezembro de 2017, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a União, por intermédio do Departamento de Engenharia e Construção, Órgão de Direção Setorial do Ministério da Defesa - Comando do Exército, para os fins que menciona e dá outras providências.

Autoriza a aquisição pelo Município de Araguari, através de desapropriação, por via amigável ou judicial, dos imóveis que especifica, declarados de utilidade pública pelo Decreto n° 346, de 31 de março de 2023, necessários para a construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, no Bairro Santa Helena, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol – LAF para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Dispõe sobre a criação do serviço de restaurante popular no âmbito do Município de Araguari, dando outras providências.

Referenda o Convênio de n° 002/2023, que entre si celebraram o Município de Araguari e o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari, dando outras providências.

Referenda o Convênio de n° 003/2023, que entre si celebraram o Município de Araguari e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araguari, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Câmara Municipal de Araguari, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Obras.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Câmara Municipal de Araguari, no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Obras.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 4.176.783,14 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

Promove alterações na Lei nº 5.426, de 8 de setembro de 2014, que dispõe sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari.

Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público.

Passa a denominar-se Praça Jayme Rodrigues, a área verde localizada na confluência das Ruas Padre Lafayette, Avaré e Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo.

Dispõe sobre a implantação da Casa do Autista no Município de Araguari.

Dispõe sobre proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, e imposição de multa para quem praticar tal ato.

Dispõe sobre a implantação de sistema informativo de pontos turísticos, culturais, administrativos e ambientais por QR Code.

Dispõe sobre o uso de drones nas ações de combate à dengue e demais necessidades no Município de Araguari.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Cartório de Registro de Imóveis declarar mensalmente à Secretaria Municipal de Fazenda as transações averbadas no mês anterior, no Município de Araguari e dá outras providências.

Determina prazo para a execução do nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em calçadas e vias públicas no Município de Araguari.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.

Institui o Programa Saúde Bucal nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do programa meia-consulta juntos aos pacientes hipossuficientes do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público e dá outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para os fins que menciona.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para transferência de recursos financeiros para qualificação da assistência ao parto e nascimento/rede cegonha, dando outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, adotar tabela diferenciada, para efeito de complementação financeira, para remuneração de sessões de fisioterapia, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araguari, para transferência de recurso financeiro destinado ao atendimento nas especialidades de fonoaudiologia e terapia ocupacional, dando outras providências.

Institui no calendário oficial do Município, o evento Pedala Araguari, e dá outras providências

Institui no Município de Araguari-MG a Semana de Combate aos Crimes Cibernéticos.

Dispõe sobre a execução do Hino de Araguari/MG, uma vez por semana, nas escolas da rede municipal.

Dispõe sobre medidas alternativas de inspeção para acesso a locais sujeitos a controle de segurança, para pessoas com impedimentos.

Dispõe sobre tratamento clínico e cirúrgico, para a realização de colocação de próteses fixas sobre implantes dentários.

Concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação na rede municipal de saúde a Farmácia 24 horas.

Modifica a denominação da Rua Sete, localizada no Loteamento Residencial Solar Park Bela Vista, Bairro Milenium, para Rua Deoclides Martins Costa.

Institui a Política Cidade Limpa, Segura e Mais Verde, no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação de cartazes sobre o Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica em todos os estabelecimentos públicos de Araguari.

Dispõe sobre o Fundo de Investimentos Esportivos do Município de Araguari e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua Oito, localizada no Loteamento Residencial Portal de Fátima II, Bairro de Fátima, para Rua Edileuza Barbosa Santos Zica.

Autoriza o Município de Araguari a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a liberação do acesso à internet, para os usuários dos centros municipais de saúde.

Dispõe sobre critérios e condições para incentivar o primeiro emprego no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, no Município de Araguari.

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o curso de medicina para estudantes que residam no Município de Araguari e dá outras providências.

Modifica a denominação das vias localizadas no “Residencial Avangarden” - Bairro dos Bosques.

Institui o Programa “Guardiões da Praça” no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro.

Institui a política de transferência nas obras públicas municipais em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município de Araguari.

Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos dos imóveis que menciona à pessoa jurídica JP Auto Partes Ltda., dando outras providências.