Pesquisar Matéria Legislativa

Institui o “Dia 10 de Maio” como sendo o marco da chegada do Segundo Batalhão Ferroviário no Município de Araguari e dá outras providências.

Altera a Lei n°. 4.742, de 28 de março de 2011, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais nos shows musicais patrocinados e/ou apoiados pelo Município de Araguari.

Institui o Cartão Vida - Cartão Municipal de Prioridade para Pacientes Oncológicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de, no mínimo, uma apresentação de banda, grupo musical ou cantor/cantora de música gospel ou católica nos eventos oficiais realizados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Araguari, e dá outras providências.

Institui o Mês do Turismo Gastronômico no Município de Araguari e o insere no Calendário Oficial de Eventos do Município-COEMA.

Dispõe sobre a criação de ajuda de custo complementar para fins de moradia e alimentação aos médicos do Programa Mais Médicos no Município de Araguari, e dá outras providências.

Cria o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, com a denominação de José Rodrigues Alves - Professor Zezé, localizado na Rua Paissandú, número 815, Bairro Santa Helena.

Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III, do § 2°, do art. 1°, da Lei n°. 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”, anteriormente prorrogado pelas Leis de n°.s 6.240, de 4 de dezembro de 2019, 6.466, de 2 de dezembro de 2021, e 6.849, de 28 de novembro de 2023.

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS e a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Araguari - MG e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Procuradoria Geral do Município, no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Educação.

Altera a Lei n°. 5.793, de 8 de setembro de 2016, que “Regulamenta a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Araguari/MG”, para dispor sobre a utilização de caçambas em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

Institui o Dia dos Colecionadores, Atirados e Caçadores - CAC’s no Município de Araguari e dá outras providências.

Institui no Município o “Dia da Mãe Atípica”, e dá outras providências.

Institui o adiantamento salarial mensal aos servidores públicos municipais de Araguari, a ser pago até o dia vinte de cada mês.

Dispõe sobre a alteração do §3° do art. 1° da Lei n° 6.922, de 19 de abril de 2024, alterado anteriormente pela Lei n° 6.986, de 11 de outubro de 2024.

Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação de cargos de provimento em comissão e de Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação das comissões de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Araguari, e da gratificação especial para os servidores que forem designados como membros das respectivas comissões, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Denomina de “UBSF Sílvia Maria Oliveira dos Anjos”, a Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Milenium.

Dispõe sobre a alteração da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araguari), relativa à licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares.

Modifica a denominação da Rua “B”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Aparecida Isabel Isalberti Batista.

Modifica a denominação da Rua “B”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Hermínio Martins Cardoso Filho.

Modifica a denominação da Rua “J”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Luiza de Deus Ferreira.

Institui a Política Municipal de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Humanitária de Artes e Meio Ambiente - AHAMA.

Declara de utilidade pública a Associação de Esportes e Futebol Society de Araguari FUT 7.

Modifica a denominação da Travessa Um, localizada no Bairro Independência, para Travessa Elisiário Gomes Xavier.

Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes e mães com crianças de colo até dois anos em vias públicas, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do Município de Araguari e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “D”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Alaides Rosa de Oliveira.

Modifica a denominação da Rua “G”, localizada no Bairro Cidade Jardim, para Rua Paulo Tomaz da Costa.

Modifica a denominação da Rua Seis, localizada no Bairro Ouro Verde, para Rua Durval de Oliveira Júnior.

Institui o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no currículo da rede municipal de ensino de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXIV - Emendas LOA-2025, da Lei n°. 7.010, de 17 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2025”, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Câmara Municipal de Araguari, no montante de R$110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Câmara Municipal de Araguari.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Administração, que menciona.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° da Lei n°. 5.895, de 29 de maio de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de uso remunerada das instalações do imóvel do patrimônio municipal denominado ‘Estação Stevenson', e dá outras providências.

Dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária da Emenda 009-VI-b), a qual integra o Anexo XXIV - Emendas LOA-2025, da Lei n°. 7.010, de 17 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2025”, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.

Autoriza a alienação remunerada, por venda, mediante licitação na modalidade de leilão, dos bens públicos que menciona.

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências.

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Araguari, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “C”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Doutor Alberto de Oliveira Barbosa.

Modifica a denominação da Rua “D”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Rivail de Oliveira Barbosa.

Modifica a denominação da Rua “C”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Luiz Carlos Rodovalho.

Modifica a denominação da Área Verde localizada na quadra 19, no Loteamento Residencial Jardim Interlagos IV, para Praça João Batista Brazão.

Institui o Pipódromo Municipal de Araguari, estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.