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Dispõe sobre a proibição da contratação, pelo Poder Público Municipal, de bandas, grupos musicais ou cantores cujas músicas façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas e ao uso de substâncias ilícitas, bem como veda a reprodução dessas músicas nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Araguari, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1° e do parágrafo único da Lei n°. 3.730, de 20 de março de 2002.

Modifica a denominação da Rua “G”, localizada no Residencial Jardim América, Bairro Palmeiras do Império, para Rua Valetim Ferreira Cascão.

Modifica a denominação da Rua “B”, localizada no Residencial Jardim América, Bairro Palmeiras do Império, para Rua Osvaldo Ferreira Cascão.

Modifica a denominação da Rua “E”, localizada no Residencial Jardim América, Bairro Palmeiras do Império, para Rua José Vieira Peixoto.

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Pescadores da Zona Rural Piraptinga 2.

Dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Institui adicional anual no ano de 2025, aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos lotados nas Unidades Básicas de Saúde, CEAAMI e Secretaria Municipal de Saúde, que contribuírem efetivamente na busca ativa e nas ações de atualização da caderneta nacional vacinal e nas ações de imunização dos alunos da rede municipal de ensino, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Modifica a denominação da Via Principal Um, localizada no Bairro Chico Novato, para Rua Aparecida Isabel Isalberti Batista.

Modifica a denominação da Rua Sete, localizada no Loteamento Portal do Cerrado III, e da Rua Cinco, localizada no Loteamento Cidade Nova II, para Rua Olávia Pereira de Araújo.

Modifica a denominação da Rua Três, localizada no Loteamento Cidade Nova II, para Rua João Benedito Simão.

Modifica a denominação da Rua Um, localizada no Loteamento Cidade Nova II, para Rua Claudiana Cândida Batista.

Modifica a denominação da Rua Oito, localizada no Loteamento Cidade Nova II, para Rua Frei Antonino Puglisi - Santo Puglisi.

Modifica a denominação da Rua Três, localizada no Loteamento Cidade Nova II, para Rua Maria Abbud.

Modifica a denominação da Área Verde Dois, localizada no Loteamento Portal do Cerrado III, e da Área Verde Dois, localizada no Loteamento Cidade Nova II, para Praça Maria Augusta de Resende Ávila.

Modifica a denominação da Área Verde Três, localizada no Loteamento Cidade Nova II, para Praça Prefeito Neiton de Paiva Neves.

Modifica a denominação da Rua Sete, localizada no Loteamento Cidade Nova II, para Rua Engenheiro Luciano José da Silva.

Modifica a denominação da Área Verde Um, localizada no Loteamento Portal do Cerrado III, e da Área Verde Um, localizada no Loteamento Cidade Nova II, para Praça da Paz.

Modifica a denominação da Rua Seis, localizada no Loteamento Cidade Nova II, para Rua Langleberto Pinheiro Soares.

Modifica a denominação da Rua Nove, localizada no Loteamento Cidade Nova II, para Rua Maria de Carvalho Soares.

Declara de utilidade pública a Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro - ANGÁ.

Autoriza o Poder Executivo sobre a presença de profissionais habilitados em prestar primeiros socorros nas escolas públicas municipais de Araguari-MG.

Modifica a denominação da Rua “K”, localizada no Residencial Jardim América, Bairro Palmeiras do Império, para Rua Doutor José Leopoldo de Lima.

Autoriza a concessão de subvenção social ao Sindicato Rural de Araguari, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação dos Cafeicultores de Araguari – ACA, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Modifica a denominação da Rua “S” do Loteamento Cidade Jardim, para Rua Tamires Godoy de Paiva Duarte.

Declara de utilidade pública a Associação do Comércio de Alimentos de Araguari - ASCOMARI.

Garante o direito dos motoristas de aplicativos a parada de até 10 (dez) minutos no ponto de carga e descarga situado no centro da cidade.

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animais Encorajados por Deus.

Institui o Programa Primeiro Passo no Município de Araguari, destinado à inserção de jovens no mercado de trabalho, capacitação profissional e promoção da inclusão social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS nos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do Município de Araguari, e dá outras providências.

Institui o Programa Creche para Idosos no âmbito do Município de Araguari-MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por empresas/concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Araguari e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “I”, localizada no Loteamento Residencial Jardim América, Bairro Palmeiras do Império, para Rua Miguel Debs Filho.

Dispõe sobre a implantação do serviço de Motolância no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU no Município de Araguari, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Desenvolvimento da Educação Socioemocional e da Promoção da Saúde Mental no âmbito da Rede Municipal de Ensino e cria a disciplina obrigatória Educação Socioemocional na grade curricular das escolas municipais.

Declara de utilidade pública o Instituto Mãos Solidárias, no Município de Araguari/MG, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Segurança baseado em monitoramento através de câmeras de vídeo nos prédios utilizados pela Administração Pública e nas praças, parques públicos e afins no âmbito do Município de Araguari.

Modifica a denominação da Rua “N”, localizada no Loteamento Cidade Jardim, para Rua Tamires Godoy Duarte.

Declara de utilidade pública a Associação Ornitológica de Araguari e Região - AOAR.

Dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária da emenda que menciona, a qual integra o Anexo XXIV - Emendas LOA-2025, da Lei n° 7.010, de 17 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2025", e dá outras providências.

Autoriza complementar subvenção social ao Sindicato Rural de Araguari para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Cria área para estacionamento exclusivo de veículos pesados no Município de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, a eleitores residentes no Município de Araguari, e para candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Transporte Passe Livre para Estudantes no Município de Araguari-MG, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Saúde.