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Dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária da emenda que menciona, a qual integra o Anexo XXIV - Emendas LOA-2024, da Lei n°. 6.867, de 19 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2024".

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Araguari.

Dispõe sobre campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate aos riscos de acidentes com pipas ou papagaios no âmbito do Município, e dá outras providências.

Extingue os cargos de provimento efetivo vagos de recepcionistas.

Dá nova redação ao art. 12, da Lei n°. 4.240, de 4 de abril de 2006, que “Dispõe sobre a Política de Proteção à Mulher no Município de Araguari, cria o Conselho Municipal da Mulher e dá outras providências”, alterada pelas Leis de n°.s 4.992, de 11 de junho de 2012, 6.030, de 4 de abril de 2018, e 6.117, de 8 de novembro de 2018.

Dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária da emenda que menciona, a qual integra o Anexo XXIV - Emendas LOA-2024, da Lei n°. 6.867, de 19 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2024”, alterada pela Lei n°. 6.958, de 20 de agosto de 2024.

Modifica a denominação da Rua “H”, localizada no Bairro Monte Moriá, para Rua Lionita Nader Canut.

Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e transferência dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar e da mulher mãe solo, em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Modifica a denominação da Rua “L”, localizada no Loteamento Bela Suíça II, Bairro de Fátima, para Rua Márcia Neves de Oliveira.

Dispõe sobre Programa de Apadrinhamento de Animais Comunitários no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes, bares ou similares, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “C”, localizada no Bairro Monte Moriá, para Rua Alvarinda Pereira da Silva.

Modifica a denominação da Rua “O”, localizada no Bairro Monte Moriá, para Rua Hermínio Marques Cardoso.

Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas n°.s 030-I-a e 035-II, as quais integram o Anexo XXIV - Emendas LOA-2024, da Lei n°. 6.867, de 19 de dezembro de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2024", alterada pela Lei n°. 6.958, de 20 de agosto de 2024.

Estabelece a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Promove alteração na Lei n° 6.922, de 19 de abril de 2024, que autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo judicial com Torres Debs Procópio e Eduardo Debs, nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de liminar e indenização por perdas e danos em desfavor do Município de Araguari - Processo Judicial n° 0139979-44.2014.8.13.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2025.

Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Araguari - COMAD, de que trata a Lei n°. 5.457, de 12 de dezembro de 2014.

Declara de utilidade pública a Associação Ornitológica de Araguari e Região - AOAR.

Introduz alterações na Lei n°. 5.434, de 26 de setembro de 2014, que “Adota nova legislação para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em substituição às disposições constantes da Lei n°. 3.039, de 31 de maio de 1995, alterada pelas Leis n°.s 3.476, de 15 de março de 2000, 3.498, de 31 de maio de 2000, 4.160, de 4 de agosto de 2005, 5.598, de 4 de setembro de 2015, e 6.909, de 27 de março de 2024".

Introduz alterações no art. 3° da Lei n°. 3.194, de 16 de maio de 1997, que “Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências".

Dá nova redação ao caput do art. 6° da Lei n°. 5.940, de 5 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Araguari, dando outras providências".

Promove alterações na Lei Municipal n°. 5.156, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua Dez, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico, Bairro Jardim Botânico, para Rua Lindalva de Santana.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Destina ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - CISTRI, o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, e dá outras providências.

Dá a denominação de Edemilson Marques Postigo ao Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI localizado na Rua Ricardo de Castro, no Loteamento Residencial Bela Suíça III, no Bairro Bela Suíça.

Modifica a denominação da Rua Seis, localizada no Bairro Ouro Verde, para Rua Lydia Trazzi Galli.

Modifica a denominação da Rua Um, localizada no Bairro Goiás Parte Alta, para Rua Elias Alves das Chagas.

Modifica a denominação da Via Secundária Três, localizada no Bairro Chico Novato, para Rua Maria Teresinha de Aguiar Tavares.

Modifica a denominação da Rua Nove, localizada no Bairro Alvorada, para Rua Professora Olímpia Godoi Alves.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari.

Dispõe sobre a delegação à iniciativa privada e a celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e organizações da sociedade civil para o custeio e execução de serviços voltados ao bem-estar animal e à causa animal no Município de Araguari.

Introduz alterações na Lei n°. 1.751, de 21 de outubro de 1976, que “Estabelece normas referentes à administração dos cemitérios e dá outras providências, e dispõe sobre a instalação de Crematório no Município de Araguari, dando outras providências".

Altera o caput do art. 2° da Lei n°. 6.598, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio-saúde aos servidores ativos, efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Araguari - MG e dá outras providências.

Modifica a denominação da Via Principal Dois, localizada no Bairro Chico Novato, para Rua Odete Ribeiro Pinto de Resende.

Modifica a denominação da Rua “Q”, localizada no Bairro Cidade Jardim, para Rua Roberto Ferreira Mota.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Dispõe sobre a reforma administrativa no âmbito do Poder Executivo do Município de Araguari, promovendo alterações em cargos, estruturas e vencimentos, sem a criação de novas despesas, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Município de Araguari, o regime de pagamentos de precatórios instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da República, através da oferta de créditos líquidos e certos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal, transação resolutiva de litígio, débitos com a administração autárquica e fundacional do Município, compra de imóveis públicos municipais, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos municipais e demais espécies de concessão negocial, bem como para aquisição de participação societária, disponibilizada para a venda, ou compra de direitos disponibilizados para cessão.

Dispõe sobre a autorização para que o Município de Araguari realize a retirada de cláusula de reversão em escrituras de imóveis doados pelo Município, conforme condições específicas, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei n°. 6.346, de 5 de março de 2021, que “Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, e dispõe sobre desconto nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa".

Referenda a celebração de acordo judicial, entre o Município de Araguari e a empresa Capri Patrimonial Incorporações LTDA.

Desafeta os imóveis que menciona, passando-os para a categoria de bens públicos dominicais.

Acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 58 da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari, e promove alterações na Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, dando outras providências.