Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 160 de 2024
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Promove alteração na Lei n° 6.922, de 19 de abril de 2024, que autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo judicial com Torres Debs Procópio e Eduardo Debs, nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de liminar e indenização por perdas e danos em desfavor do Município de Araguari - Processo Judicial n° 0139979-44.2014.8.13.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |