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Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas municipais e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “C”, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Luiz Alberto Madalena.

Modifica a denominação das vias localizadas no “Residencial Ventana Home Club I” - Bairro Sewa.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica RN Soluções Agroflorestais Ltda., dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica MR Transportes e Distribuidora Ltda., dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Araguari - ADESA, para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção à Liga Araguarina de Futsal - LAFS, para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Liga Araguarina de Futebol – LAF, para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Modifica a denominação da Rua Cinco, localizada no Bairro Ouro Verde, para Rua Carlos Roberto da Silva.

Autoriza a concessão de subvenção à Liga Araguarina de Futebol – LAF, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Promove alterações na Lei n° 6.572, de 4 de julho de 2022, que dá anuência para que a empresa GR Classificações Ltda. – ME ou sua sucessora possam transferir a titularidade de imóvel doado pelo Município de Araguari, com fundamento na Lei n° 5.312, de 12 de dezembro de 2013, para a empresa HDS Armazéns Gerais Ltda., e autoriza a doação com encargos dos imóveis que menciona, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social ao Sindicato Rural de Araguari para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Inova Industrial Ltda., dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a fazer doação do bem imóvel que menciona ao Estado de Minas Gerais.

Estabelece a prioridade de contratação nas aquisições públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual - MEI, dando outras providências.

Passa a denominar-se Rua José dos Santos, a via secundária localizada no setor das Chácaras Ouro Verde, com início na Avenida Hugo Carlos Dorázio.

Passa a denominar-se Rua Arlete Alves dos Santos, a via secundária localizada no setor das Chácaras Ouro Verde, com início na BR 050.

Dispõe sobre diretrizes para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.

Altera a redação do art. 3° da Lei n° 6.555, de 27 de maio de 2022, que cria funções gratificadas de pregoeiros no âmbito da Administração Direta do Município de Araguari.

Introduz adequações na Lei n° 6.016, de 12 de março de 2018, que dispõe sobre a criação de estágios profissionais de pós-graduação latu sensu, no âmbito da Administração Pública Direta, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Passos Retos.

Modifica a denominação da Rua Doze, localizada no Loteamento Jardim Botânico II, para Rua Olíria Carneiro Chiovato.

Modifica a denominação da Rua Nove, localizada no Loteamento Jardim Botânico II, para Rua Euclides Chiovato.

Modifica a denominação da Rua Cinco, localizada no Loteamento Solar Park Bela Vista II, para Rua Helena Duarte Cardoso.

Modifica a denominação da Rua Treze, localizada no Loteamento Solar Park Bela Vista II, para Rua João Cardoso Neto.

Referenda a celebração de acordo judicial, entre o Município de Araguari e a Missão Sal da Terra.

Introduz alterações na Lei n° 2.923, de 18 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, dando outras providências”, modificada que foi pelas Leis de n°s 2.973, de 4 de outubro de 1994, 3.205, de 5 de junho de 1997, 3.235, de 2 de outubro de 1997, 3.535, de 8 de dezembro de 2000, 3.600, de 18 de junho de 2001, 3.845, de 13 de março de 2003, 4.197, de 25 de novembro de 2005, 5.058, de 8 de novembro de 2012, 5.124, de 4 de março de 2013, 5.130, de 15 de março de 2013, 5.529, de 9 de abril de 2015, 5.715, de 23 de março de 2016, e 5.941, de 5 de outubro de 2017.

Dispõe sobre a coleta domiciliar de materiais para realização de exames laboratoriais, em pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldades de locomoção, e dá outras providências.

Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Araguari.

Altera os anexos I, II e IV da Lei Complementar n° 32, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário do Magistério Público Municipal de Araguari-MG e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria de Administração, mediante anulação parcial de dotação da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Secretaria de Administração, no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto-FAMEP.

Autoriza a concessão de subvenção social ao Conselho Central de Araguari da Sociedade São Vicente de Paulo para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Casa de Davi para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Cria faixa não edificável ("no aedificandi") no trecho que menciona da Avenida das Codornas.

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Araguari e dá outras providências.

Modifica a denominação da área verde localizada na projeção das Ruas Engenheiro Bethou, Carlos Ramiro, José Carlos e Ponte Terra, no Bairro Santiago, para Praça Doutor Adriano Cruz.

Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Araguari.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos, no âmbito do Município de Araguari, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua Cento e Três, localizada no Bairro Paraíso, para Rua Mariângela Carvalho Sousa.

Estabelece medidas para a transição energética no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre atendimento e tratamento psicológico com os alunos do ensino fundamental das escolas municipais de Araguari/MG.

Obriga os estabelecimentos comerciais que realizam a venda de bebidas engarrafadas em embalagens de vidro não retornáveis, a disponibilizarem recipientes para reciclagem desses materiais.

Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.

Modifica a denominação da área verde localizada na projeção das Ruas das Perobas, dos Cedros e dos Jequitibás, no Bairro São Sebastião, para Praça Marly Rodrigues Pereira Leal.

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua Quatro, localizada no Loteamento Residencial Solar Park Bela Vista, Bairro Milenium, para Rua José Pires de Lacerda.

Modifica a denominação da Rua Cento e Seis, localizada no Bairro Paraíso, para Rua Romilda Pereira Alves.

Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Município de Araguari, a ser celebrado anualmente no dia dezessete de maio.