Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 94 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece medidas para a transição energética no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araguari e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade Voto contrário Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 69, da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |