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Referenda o convênio que entre si celebraram o Município de Araguari e a União, através do Ministério da Cidadania - MC, dando outras providências.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari, e promove alterações na Lei Complementar n° 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari-MG e dá outras providências.

Altera os subsídios dos Vereadores, fixados pela Lei n° 5.806, de 29 de setembro de 2016, e mantidos para a atual legislatura.

Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI’s do Município de Araguari.

Declara de utilidade pública a Associação Mutirão.

Dispõe sobre a gratificação especial de que trata o art. 168 da Lei n° 6.238, de 4 de dezembro de 2019, cria gratificação aos servidores que, em processos licitatórios, sejam encarregados do exame prévio e da aprovação de minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes.

Autoriza o Município de Araguari a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, no valor de R$1.697.474,54 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de recursos.

Modifica a denominação da Rua “K”, localizada no Loteamento Residencial Monte Moriá, no Bairro Brasília, para Rua Ozana Rodrigues de Oliveira.

Modifica a denominação da Rua Treze, localizada no Loteamento Residencial Monte Moriá, no Bairro Brasília, para Rua Adelaide Borges de Miranda da Silva.

Dispõe sobre a instalação de bicicletário nos prédios públicos municipais.

Dispõe sobre a criação do Programa Hora do Trabalhador, que amplia o horário de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Araguari, e dá outras providências.

Institui a educação física inclusiva na rede municipal de ensino e cria a Semana de Comemoração das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, na semana do dia três de dezembro, dia instituído pela Organização das Nações Unidas

Autoriza a criação do Programa Creche para Idosos no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instalar nas praças e parques municipais, brinquedos desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.

Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Modifica a denominação da Rua Três, localizada no Distrito de Piracaíba, para Rua Maria Costa Monteiro.

Modifica a denominação da Rua “A”, localizada no Distrito de Amanhece, para Rua Maria Rodrigues Araújo.

Modifica a denominação da Rua “A”, localizada no Povoado do Porto dos Barreiros (sentido Distrito de Amanhece), para Rua José Carlos Carmo.

Cria o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, estabelece diretrizes para a implementação das ações e serviços de atendimento de suas especificidades e dá outras providências.

Referenda o Termo de Compromisso n° 202140681-1, celebrado entre o Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Araguari/MG, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, mediante anulação parcial de dotações, no valor de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais).

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento do FMTT - Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dispõe sobre os cargos públicos que menciona, dando outras providências.

Modifica a denominação da Rua “L”, localizada no Loteamento Residencial Monte Moriá, no Bairro Brasília, para Rua Lairton Montes Pinto.

Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos esportivos e de lazer, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Recreativa Bloco Maculelê.

Altera a redação do inciso III, e revoga o inciso IV do art. 1°, da Lei n° 6.676, de 22 de dezembro de 2022, que determina regras pelas quais as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, são declaradas de utilidade pública.

Referenda a celebração do Convênio de Saída n° 1261003188/2022/SEE, entre a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e o Município de Araguari.

Dispõe sobre infrações administrativas por atos de preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião, identidade de gênero, praticados em complexos esportivos, centros de eventos, espaços educativos e culturais, dando outras providências.

Dispõe sobre a garantia de acesso à educação básica, no mesmo Centro Educacional Municipal, às crianças e aos adolescentes pertencentes ao mesmo núcleo familiar, dando outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa aulas de natação para crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Dispõe sobre a criação do Programa Lazer para Todos, dando outras providências.

Dispõe sobre a criação do Prontuário Eletrônico – PE no Município de Araguari e dá outras providências.

Desafeta do uso comum do povo as partes certas e determinadas que menciona, integrantes de largo circular localizado no Bairro Brasília, nos termos e para os fins que menciona.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari, para transferência de recurso financeiro, para custeio de leitos de UTI Adulto Tipo II, através da Portaria n° 505, de 24 de março de 2020, dando outras providências.

Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea.

Institui a obrigatoriedade da realização de exames básicos de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches municipais, dando outras providências.

Dispõe sobre a determinação da transferência da titularidade das contas de água e esgoto, demais ônus e responsabilidade para o nome do locatário do imóvel.

Dispõe sobre a emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e de débitos da SAE – Superintendência de Água e Esgoto, dando outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “M”, localizada no Loteamento Residencial Monte Moriá, no Bairro Brasília, para Rua Elpenor Veloso de Araújo.

Declara de utilidade pública a Associação Multieventos de Araguari.

Garantia de vaga do Ensino Infantil ao Ensino Fundamental aos alunos matriculados no Sistema Educacional Municipal.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria de Saúde, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$ 85.889,97 (oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos).

Introduz adequações na Lei n° 6.016, de 12 de março de 2018 que dispõe sobre a criação de estágio profissionais de pós-graduação latu sensu, no âmbito da Administração Pública Direta, e dá outras providências

Institui a Política de Segurança e Saúde Ocupacional no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação dos Cafeicultores de Araguari - ACA, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na Rede Pública Municipal de Saúde.