Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Osvaldo Pereira da Rocha.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Renato Souza Mendes.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Anna Luiza Ferreira Lemos.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos.

Altera a Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, com a criação da unidade administrativa Procuradoria Geral e dos cargos comissionados de Procurador-Geral e de Coordenador de Assuntos Institucionais e Administrativos, extingue o cargo de Procurador e revoga a Lei Complementar n°. 214, de 17 de novembro de 2023, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 99-A à Lei Complementar n°. 209, de 14 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, instituindo funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Araguari.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 223, de 19 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Regularização de chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, em substituição da Lei Complementar n°. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 217, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 207, de 16 de março de 2023, que “Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 184, de 14 de junho de 2021, que “Institui o Programa de Regularização Fundiária - REURB, no âmbito do Município de Araguari, dando outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Humanitária de Artes e Meio Ambiente - AHAMA.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Procuradoria Geral do Município, no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto.