Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Altera a Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, com a criação da unidade administrativa Procuradoria Geral e dos cargos comissionados de Procurador-Geral e de Coordenador de Assuntos Institucionais e Administrativos, extingue o cargo de Procurador e revoga a Lei Complementar n°. 214, de 17 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação