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Declara de utilidade pública o Instituto Mãos Solidárias, no Município de Araguari/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre o descarte obrigatório e seguro de canetas injetáveis descartáveis de medicamentos no Município de Araguari/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a folga compensatória no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$779.141,86 (setecentos e setenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$1.066.000,00 (um milhão e sessenta e seis mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a referendar transação judicial celebrada com o Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari, mediante dação em pagamento de bens imóveis, e dá outras providências.

Dá a denominação de Doutor Darli Jeová do Amaral à Farmácia Municipal de Araguari, localizada na Avenida Batalhão Mauá, n°. 590 - Bairro Industrial.

Institui o Programa Municipal de Tratamento Osteopático Neonatal para Recém-Nascidos Pré-Termo no âmbito da Rede Pública de Saúde de Araguari e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Multieventos de Araguari.

Declara de utilidade pública a Organização Fama Artística Mineira Pró-Adolescente.

Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 7.127, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Permite a dispensa do uso de uniforme escolar por pessoas com TEA, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais.

Modifica a denominação da Rua “A”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Roberto Barbosa de Carvalho.

Modifica a denominação da Rua “O”, localizada no Loteamento Interlagos, para Rua Daniel Alves dos Santos Filho.

Destina percentual das moradias populares de programas habitacionais públicos municipais às mulheres vítimas de violência doméstica e tentativa de feminicídio, no âmbito do Município de Araguari, e dá outras providências.

Declara utilidade pública a Associação de Artesãos, Artistas e Gastronomia Típica de Araguari-MG.

Cria o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, com a denominação de Maria Vitória de Araújo, localizado na Rua Ademar dos Reis, n°. 205, Bairro Milenium.

Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXIV - Emendas LOA-2026, da Lei n°. 7.179, de 22 de dezembro de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2026", e dá outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar Termo Associativo com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo - IGR - Rota do Triângulo, dando outras providências.

Fica admitida, no âmbito do Município de Araguari, a instalação de estações de carregamento de veículos elétricos em vias públicas e calçadas, mediante processo autorizativo, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua Três, localizada no Bairro Interlagos IV, para Rua Antônio Batista Ferreira.

Modifica a denominação da Rua Quatro, localizada no Bairro Interlagos IV, para Rua Izoldino Vieira.

Altera a Lei n°. 7.158, de 5 de dezembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas; autoriza a delegação do manejo de resíduos por consórcio público, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal “Jovem Rumo ao Futuro”, no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no montante de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e criação de dotação no FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e do FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da SAE - Superintendência de Água e Esgoto, no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da SAE - Superintendência de Água e Esgoto, dando outras providências.

Promove alterações na Lei n°. 6.229, de 31 de outubro de 2019, que Dispõe sobre a instalação, funcionamento e localização de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus, latarias, peças e sucatas, no Município de Araguari, e dá outras providências.

Institui no âmbito das escolas municipais de Araguari, o Programa Municipal de Formação Moral e Cidadã - “Viver com Propósito”, destinado à prevenção da criminalidade e à promoção de valores éticos e sociais, e dá outras providências.

Promove alterações na Lei complementar n°. 151, de 7 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre a limpeza e manutenção dos terrenos baldios e também dos imóveis abandonados, bem como manutenção das calçadas nos imóveis situados no Município de Araguari – MG, propõe sanções ao proprietário, titular do domínio útil, promitente comprador ou possuidor a qualquer título quanto ao seu descumprimento, e dá outras providências".

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Cristiano Caporezzo Araújo Pires Ferreira.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Cássia Pereira da Silva Santos.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Nikolas Ferreira/PL.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Roberto Damasceno.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari à Excelentíssima Senhora Doutora Verônica Leite Morais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Wallisson Oliveira Faria.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Escritório “Oliveira & Rodrigues Costa Advogados Associados".

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Deilton Gabriel de Oliveira.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Walmir Brasileiro.

Dispõe sobre a concessão em 2026 do “Diploma de Mérito em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.”.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari à Excelentíssima Senhora Luciana Passos de Alarcão.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Daniel Henrique Vieira.

Acrescenta a Seção III ao Capítulo I do Título X da Resolução n°. 99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari, para disciplinar a realização de audiências públicas quadrimestrais de prestação de contas.

Altera o caput e os §§ 1°, 2° e 3°, do art. 263 da Resolução n°. 99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari, acrescenta parágrafos ao referido artigo, para disciplinar a convocação e o comparecimento de autoridades em audiência pública no âmbito do Município.

Ofício 042_2026 - Prefeito (Encaminha respostas de requerimentos da Câmara Municipal).

Ofício 0044_2026 - Prefeito (Encaminha respostas de requerimentos da Câmara Municipal).

Ofício 0047_2026 - Prefeito (Encaminha relatório circunstanciado constando os benefícios eventuais concedidos no mês de novembro de 2025).

Ofício 0049_2026 - Prefeito (Encaminha respostas de requerimentos da Câmara Municipal).

Ofício 0060_2026 -Prefeito (Encaminha as informações das Justificativas dos Impedimentos de Ordem Técnica da Execução Orçamentária referente às EMENDAS IMPOSITIVAS(ANEXO XXIV - EMENDAS LOA- 2026)da Lei n° 7.179, de 22 de dezembro de 2025).

Ofício 0064_2026 - Prefeito (Encaminhamento de Respostas aos Requerimentos Legislativos).