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Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Aborto no âmbito do Município de Araguari.

Introduz modificação na Lei n° 5.334, de 10 de fevereiro de 2014, que "Dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos" e determina outra providências.

Introduz adequações nos Anexos II e III da Lei n° 6.091, de 4 de outubro de 2018 que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, adotar tabela diferenciada, para efeito de complementação financeira, para remuneração de serviços assistenciais de saúde relativos procedimentos médicos, exames laboratoriais, exames de imagem e ordens judiciais, conforme especificado nos anexos desta Lei, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Araguari para repasse de recurso referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, dando outras providências.

Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXIV - Emendas LOA-2022, da Lei n° 6.476, de 20 de dezembro de 2021, que "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2022".

Referenda o Protocolo de Intenções celebrado entre a Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG, dando outras providências.

Modifica a denominação da Rua A, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Valdivino Lázaro de Morais.

Modifica a denominação da Travessa Vinte e Nove, localizada no Loteamento Paineiras, no Bairro Sibipiruna, para Rua Maria de Fátima Pereira Cardoso.

Estabelece desconto, no caso de pagamento à vista, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas de serviços urbanos para o exercício de 2022.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para repasse de recurso financeiro de custeio do Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região Ampliada de Saúde Triângulo do Norte de Minas Gerais.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para repasse de recurso financeiro de custeio para ser aplicado na realização de cirurgias ortopédicas, tireodectomia, ureterolitotripsia e RTU.

Introduz alterações na Lei n° 6.474, de 8 de dezembro de 2021, que Institui a Política de Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos no Município de Araguari, para os fins que menciona, cria o Conselho Municipal de Fomento - CMF, dando outras providências.

Dispõe sobre a instituição de Políticas Públicas de Apoio às Pessoas Obesas no Município de Araguari e dá outras providências.

Referenda o convênio que entre si celebraram o Município de Araguari e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER – MG, dando outras providências.

Institui Política Municipal de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais - GSDIM, o plano de classificação funcional e a tabela de temporalidade da Administração Pública do Município de Araguari, define normas para a avaliação, guarda e destinação de documentos de arquivo e dá outras providências.

Prorroga o prazo de vacatio legis constante do art. 21 da Lei n° 6.502, de 20 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 192, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, no âmbito da Administração Indireta do Município de Araguari, dando outras providências.

Dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logradouro público, dando outras providências.

Modifica a denominação da Rua G, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Alexsandra Lima Ferreira.

Modifica a denominação da Rua H, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Augusta Ribeiro da Silva Helou.

Institui a Semana Cultural Evangélica e dá outras providências.

Modifica a denominação da Área Verde, localizada na projeção da Rua Antônio Mordente Filho, Bairro Milenium, para Praça Joana Aparecida Lopes Rosa.

Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte junto a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios da Prefeitura Municipal de Araguari, e dá outras providências.

Altera os artigos 1º e 2º da Lei n° 6.297, de 1º de julho de 2020, que "Promove adequações na Lei n° 5.892, de 25 de maio de 2017, que institui no Município de Araguari o incentivo financeiro variável por desempenho de metas aos servidores públicos municipais estatutários/celetistas da saúde integrantes das equipes de atenção básica, que aderirem ao PMAQ/AB - "Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica", dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento do Município de Araguari, no montante de até R$6.446.300,00 (Seis milhões quatrocentos e quarenta e seis mil e trezentos reais), para fazer face às obrigações decorrentes da folha de pagamento de servidores municipais e dos encargos sociais na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento do Município de Araguari, no montante de até R$ 31.087.300,00 (Trinta e um milhões oitenta e sete mil e trezentos reais), para fazer face às obrigações decorrentes da folha de pagamento de servidores municipais da Secretaria de Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dos encargos sociais na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento do Município de Araguari, no montante de até R$29.885.000,00 (Vinte e nove milhões oitocentos e oitenta e cinco mil reais), para fazer face às obrigações decorrentes da folha de pagamento de servidores municipais da Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de Saúde e dos encargos sociais na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Município de Araguari - MG a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua L, localizada no Loteamento Residencial Jardim América, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua José Jerônimo Enéas.

Modifica a denominação da Avenida E, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Avenida Francisco Carlos Gomes Domingos.

Adequa a redação da emenda 013-I-a) a qual integra o Anexo do Remanejamento das Programações das Emendas LOA - 2022, da Lei n° 6.603, de 6 de setembro de 2022, que dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXIV - Emendas LOA-2022, da Lei n° 6.476, de 20 de dezembro de 2021, que "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2022.".

Modifica a denominação da Rua Quatorze, localizada no Loteamento Residencial Portal de Fátima II, no Bairro Brasília, para Rua Silvani Miguel Rodrigues.

Modifica a denominação da Rua M, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Walisson Lemos Cunha.

Modifica a denominação da Rua F, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Hamilton Martins de Moura.

Modifica a denominação da Rua Dez, localizada no Loteamento Residencial Parque dos Verdes, no Bairro Parque dos Verdes, para Rua Amélia Aparecida Duarte.

Modifica a denominação da Rua N, localizada no Loteamento Residencial Monte Moriá, no Bairro Brasília, para Rua Edivaldo Francisco Bento.

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2023.

Institui gratificação temporária para os membros da Junta Reguladora e da Referência Técnica da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Modifica a denominação da Rua B, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Florentina Batista Mota.

Modifica a denominação da Rua I, localizada no Loteamento Residencial Monte Moriá, no Bairro Brasília, para Rua Dâmaso de Paulo e Silva Ribeiro.

Modifica a denominação da Rua H, localizada no Loteamento Residencial Jardim América, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Sebastiana Gomes Ribeiro.

Modifica a denominação da Rua C, localizada no Loteamento Madri, no Bairro Brasília, para Rua Otacílio Cadima.

Dispõe sobre o acesso dos Vereadores aos Órgãos e Repartições Públicas em Diligências Fiscalizatórias ou Visita Parlamentar.

Institui o Certificado e Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, no Município de Araguari, dando outras providências.

Modifica a denominação da Rua Oito, localizada no Loteamento Residencial Monte Moriá, no Bairro Brasília, para Rua Benedito Ribeiro dos Santos.

Modifica a denominação da Rua C, localizada no Loteamento Residencial Jardim América, no Bairro Palmeiras do Império, para Matheus Batista Pereira.

Modifica a denominação da Avenida P, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Avenida Rivelino Batista Pereira.

Modifica a denominação da quadra localizada no canteiro central da Avenida Coronel Belchior de Godoy, em frente aos números 1.490 e 1.500, no Bairro Goiás, para Quadra Leonardo Pereira da Silva – Cravícula.

Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nos CMEI’s do Município de Araguari.

Revoga o art. 10, caput, incisos I, II e III e os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° do mencionado artigo da Lei n° 5.792, de 8 de setembro de 2016, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi, no Município de Araguari, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para repasse de recurso financeiro para ser aplicado na realização de cirurgias oftalmológicas e aquisição de equipamento médico-hospitalar, dando outras providências.