Projeto de Lei nº 93 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
93
Data de Apresentação
12/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o regime de compensação de jornada de trabalho mediante concessão de folga compensatória aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos empregados públicos da Administração Pública direta e indireta do Município de Araguari.
Indexação
Observação