Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 93

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre o regime de compensação de jornada de trabalho mediante concessão de folga compensatória aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos empregados públicos da Administração Pública direta e indireta do Município de Araguari.