15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

Altera a redação dos arts. 168 e 173 da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araguari, e dá outras providências.

Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo II - dos Direitos e Vantagens de Ordem Geral da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araguari", para instituir a dispensa do comparecimento ao serviço no dia do aniversário do funcionário público municipal, dando outras providências.

Estabelece disposições complementares sobre a Câmara de Recursos Tributários (CRT), institui cargo em comissão, função gratificada, gratificações de participação, e dá outras providências.

Ofício 0175_2026 - Prefeito (Encaminha mensagem de Veto Total à Proposição de Lei n° 18, de 3 de março de 2026, que "Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Poda de Árvores e dá outras providências".).

Ofício 0176_2026 - Prefeito (Encaminha mensagem de Veto Parcial à Proposição de Lei n° 19, de 3 de março de 2026, que "Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Araguari e dá outras providências".).

Ofício 0177_2026 - Prefeito (Encaminha mensagem de Veto Total à Proposição de Lei Complementar n° 1, de 3 de março de 2026, que "Acrescenta o art. 515-A à Lei Complementar n° 203, de 22 de dezembro de 2022".).