Veto nº 177 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2026
Número
177
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício 0177_2026 - Prefeito (Encaminha mensagem de Veto Total à Proposição de Lei Complementar n° 1, de 3 de março de 2026, que "Acrescenta o art. 515-A à Lei Complementar n° 203, de 22 de dezembro de 2022".).
Indexação
Observação