Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Acrescenta o § 6º ao art. 122-A da Lei n° 1.638, de 27 de fevereiro de 1974, que instituiu o Código de Posturas do Município de Araguari, introduzido pela Lei Complementar n° 177, de 21 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação