Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023

Introduz alterações na Lei Complementar n° 021, de 1° de julho de 2002, que institui o Código de Instalações Hidrossanitárias do Município de Araguari, dando outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação