Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 8 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 8 de 2023
Dispõe sobre a gratificação especial de que trata o art. 168 da Lei n° 6.238, de 4 de dezembro de 2019, cria gratificação aos servidores que, em processos licitatórios, sejam encarregados do exame prévio e da aprovação de minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação