Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 2 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2022
Fixa, para o exercício de 2022, o percentual de revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação