Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 88 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 88 de 2025
Altera as Leis n° 2.863, de 24 de agosto de 1993 e n° 5.812, de 8 de setembro de 2016, que respectivamente dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e institui o Fundo Municipal do Idoso, no Município de Araguari.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação