Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Substitui os anexos I e IV, de que trata os incisos I e IV, do parágrafo único do art. 2°, da Lei Complementar n°. 206, de 17 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre uso e ocupação do solo, bem como do zoneamento, dando outras providências, alterada pela Lei Complementar n°. 211, de 26 de abril de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação