Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento nº 2067 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 2067 de 2023
Solicitando a possibilidade de alteração na lei ambiental do município, acerca da realização de um convênio entre a Prefeitura Municipal de Araguari e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, possibilitando o órgão a realizar autuação por infração à legislação de proteção ambiental, sendo consumada mediante uso de fogo em lotes vagos, áreas públicas, áreas verdes do Município de Araguari.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação