Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 190 de 2021
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Promove alterações na Lei n° 5.334, de 10 de fevereiro de 2014, que "Dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos", alterada pelas Leis de n°s 5.377, de 23 de abril de 2014, 5.381, de 9 de maio de 2014 e 6.164, de 11 de abril de 2019, dando outras providências - - |
Rejeitada |