Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 190 de 2021 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 190 de 2021
Promove alterações na Lei n° 5.334, de 10 de fevereiro de 2014, que "Dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos", alterada pelas Leis de n°s 5.377, de 23 de abril de 2014, 5.381, de 9 de maio de 2014 e 6.164, de 11 de abril de 2019, dando outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação