Matérias da Ordem do Dia (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Ofício 2816_2025 - Prefeito (Encaminha mensagem com as razões de Veto Total à Proposição de Lei n° 136, de 21 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Araguari às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em ambiente público e dá outras providências.").

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Danilo Pelegrino.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor André Bezuti Marcelino.

Altera a Lei Complementar n°. 203, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari - MG e dá outras providências.

Destina ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - CISTRI, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, e dá outras providências.

Tornam-se indisponíveis por afetação os imóveis que menciona, os quais ficam destinados a áreas verdes, dando outras providências.

Altera a Lei n°. 6.631, de 17 de outubro de 2022 que institui incentivo financeiro temporário para os membros da Junta Reguladora e da Referência Técnica da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Autoriza a concessão de subvenções sociais e/ou auxílios às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Fixa o percentual de reajuste a título de revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos, inclusive de provimento em comissão, dos servidores efetivos ocupantes de função comissionada ou de confiança, da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, dos Conselheiros Tutelares, dos dirigentes dos órgãos da Administração Indireta, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos do que dispõe o art. 39, da Lei Complementar Municipal n°. 041, de 30 de junho de 2006 c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dando outras providências.

Altera a Lei n° 4.745, de 30 de março de 2011, que regulamenta no âmbito da administração direta e indireta do Município de Araguari o valor dos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor - RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Institui o Dia Municipal da Conscientização da Psoríase, no âmbito do Município de Araguari, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação de Dança de Araguari - ADA.