Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 238 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 238 de 2025
Altera a Lei n° 4.745, de 30 de março de 2011, que regulamenta no âmbito da administração direta e indireta do Município de Araguari o valor dos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor - RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação