Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 241 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 241 de 2025
Altera a Lei n°. 6.631, de 17 de outubro de 2022 que institui incentivo financeiro temporário para os membros da Junta Reguladora e da Referência Técnica da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação