1 - Projeto de Lei nº 203 de 2025
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas; autoriza a delegação do manejo de resíduos por consórcio público; e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Voto contrário dos Vereadores Isabel Cristina Pimenta Pires/MOBILIZA e Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB.
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2 - Projeto de Lei nº 213 de 2025
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.924, de 19 de abril de 2024, que cria o 2° (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari, e os respectivos cargos de Conselheiros Tutelares e suplentes, dando outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025
Autor: Giulliano Sousa Rodrigues
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Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Doutora Ana Régia Santos Chagas.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025
Autor: Giulliano Sousa Rodrigues
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Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Maria Glória da Cunha Alves.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025
Autor: Levi de Almeida Siqueira
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Charlin César Kourly.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2025
Autor: Levi de Almeida Siqueira
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Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Instituto Mãos Solidárias.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025
Autor: Levi de Almeida Siqueira
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Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Kesia Karoline Ferreira Borges Resende.
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Aprovada por unanimidade
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025
Autor: Levi de Almeida Siqueira
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Francisco Hosken da Cás - Tenente-Coronel do Exército Brasileiro.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025
Autor: Levi de Almeida Siqueira
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Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Fernando Naves de Resende.
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Aprovada por unanimidade
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10 - Veto nº 2603 de 2025
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Ofício 2603_2025 - Prefeito (Encaminha razões de Veto Parcial à Proposição de Lei n°113, de 29 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".)
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Veto Mantido
Obs.: Voto contrário do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
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11 - Veto nº 2667 de 2025
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Ofício 2667_2025 - Prefeito (Contém razões de veto parcial à Proposição de Lei n°135 de 14 de outubro de 2025 que, "Estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências".)
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Veto Mantido
Obs.: Voto contrário do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
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