Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 127 de 2024
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Revoga as Leis Municipais de n°s 5.660, de 17 de dezembro de 2015, 5.661, de 17 de dezembro de 2015, e 5.672, de 28 de dezembro de 2015, bem como as alterações desta última pelas Leis de n°s 5.686, de 3 de fevereiro de 2016, e 5.873, de 4 de maio de 2017. - - |
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