Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 127 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 127 de 2024
Revoga as Leis Municipais de n°s 5.660, de 17 de dezembro de 2015, 5.661, de 17 de dezembro de 2015, e 5.672, de 28 de dezembro de 2015, bem como as alterações desta última pelas Leis de n°s 5.686, de 3 de fevereiro de 2016, e 5.873, de 4 de maio de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação